TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PIAUÍ
II CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO/2000 

1ª PARTE

DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Assinale a alternativa incorreta: 

a.pode a União intervir nos Estados para prover a execução de decisão judicial, 
desde que haja requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de 
Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; 

b.O Estado intervirá em seus Municípios ou a União nos Municípios localizados em 
Território Federal sempre que houver indícios de malversação dos recursos 
públicos oriundos da repartição de receitas tributárias estaduais; 

c.A intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios 
constitucionais sensíveis depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, 
de representação do Procurador-Geral da República; 

d.Poderá a União intervir em caso de invasão de uma unidade da Federação em 
outra; 

e.n.r.a.. 

02. Assinale a alternativa incorreta: 

a.quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, 
de norma legal estadual ou ato normativo estadual, citará, previamente, o 
Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado; 

b.É cabível liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade bem como de 
ação declaratória de constitucionalidade; 

c.Pode propor ação direta de inconstitucionalidade a mesa da Câmara dos 
Deputados; 

d.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal 
nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, 
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais 
órgãos do Poder Judiciário; 

e.n.r.a. 

03. É correto afirmar-se, com pertinência ao processo de alteração formal da 
Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, que: 

a.O Texto Constitucional poderá ser emendado mediante proposta do Presidente da 
República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do 
Procurador-Geral da República; 

b.A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de 
estado de defesa ou estado de sítio; 

c.A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do 
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em 
ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; 

d.A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o 
respectivo número de ordem; 

e.n.r.a. 

04. Assinale a alternativa incorreta: 

a.São características fundamentais do Poder estatal a unidade, a 
indivisibilidade e a indelegabilidade, em regra; 

b.É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do 
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação 
legislativa; 

c.O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do 
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob 
pena de perda do cargo; 

d.Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da 
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das 
Casas do Congresso Nacional; 

e.n.r.a. 

05. Assegura-se, acertadamente, com alusão ao processo legislativo previsto na 
Constituição da República Federativa do Brasil, que: 

a.São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que 
disponham sobre o Estatuto da Magistratura e a organização do Ministério Público 
e da Defensoria Pública da União; 

b.As medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República perderão a 
eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta 
dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara dos Deputados, através de 
resolução, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes; 

c.Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento 
comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, 
os motivos do veto; 

d.O Congresso Nacional poderá conferir delegação ao Presidente da República, 
através de resolução, de molde a permitir que o Chefe do Poder Executivo elabore 
e edite, em meio a prazo assinado, lei delegada sobre todas as matérias que 
considere urgentes e relevantes; 

e.n.r.a. 

06. Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal não pode mais 
anular os atos administrativos de que hajam resultados patrimoniais para os 
respectivos destinatários de boa-fé, se haja decorrido: 

a.Prazo prescricional qüinqüenal; 

b.Prazo decadencial decenal; 

c.Prazo prescricional bienal; 

d.Prazo decadencial qüinqüenal; 

e.n.r.a. 

07. Em se tratando de Lei, o nosso sistema de controle da constitucionalidade é: 

a.De natureza repressiva e exercido via de exceção somente; 

b.De natureza preventiva e exercido via de exceção somente; 

c.De natureza repressiva e exercido via de ação e exceção; 

d.De natureza preventiva e exercido via de ação e exceção; 

e.n.r.a. 

08. Aponte qual a alternativa é incorreta para a frase a seguir: O Conselho da 
Defesa Nacional é órgão superior de consulta do Presidente da República e dele 
participam como membros natos: 

a.O Presidente da República; 

b.O Ministro da Defesa; 

c.O Ministro das Relações Exteriores; 

d.O Ministro do Planejamento; 

e.n.r.a. 
DIREITO ADMINISTRATIVO
09. Marque a alternativa correta. É devida ajuda de custo: 

a.ao servidor público que passar mais de 90 dias em serviço realizado fora da 
sede; 

b.para compensar as despesas de instalação do servidor, que, a pedido e no seu 
interesse, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em 
caráter permanente; 

c.àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, 
com mudança de domicílio; 

d.ao servidor que se afastar do cargo ou assumi-lo, em decorrência de mandato 
legislativo; 

e.ao servidor que for transferido, mesmo a pedido, para localidades de difícil 
provimento, assim definidas em regulamento. 

10. Assinale a alternativa incorreta: 

a.reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo antes ocupado quando sua 
demissão foi anulada por decisão administrativa ou judicial, tendo direito ao 
ressarcimento de remuneração e vantagens não percebidas; 

b.o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com 
o anteriormente ocupado; 

c.promoção é ascensão vertical na carreira, quando se passa de um cargo inferior 
para um superior; 

d.a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida. 

e.reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta 
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

11. A delegação de atribuições, feita pela chefia de órgão público a determinado 
serviço, constitui uma decorrência do poder: 

a. regulamentar; 

b. disciplinar; 

c. hierárquico; 

d. de polícia; 

e. vinculado. 

12. Em relação ao poder discricionário o que vem a ser conceitos jurídicos 
indeterminados? 

a.designa a margem de liberdade na adoção rápida de medidas eficazes ante 
situações de fato que assim exijam, como, nos casos de catástrofes, calamidades, 
epidemias, caos financeiro; 

b.designa as fórmulas amplas, muito utilizadas no direito público e no direito 
privado, como, por exemplo: boa fé, justo preço, valor histórico e cultural, 
ordem pública; 

c.configuram instrumentos para que as atividades de um órgão ou ente sejam 
realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da 
legalidade e do interesse público; 

d.tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço, 
para que as atividades do órgão possam ser realizadas sem perturbação, dentro da 
legalidade e da lisura; 

e.expressa a competência para criar novos serviços, promover atividades 
públicas, adotar medidas de fomento e assistência. 

13. A utilização de bem público por particular quando visa à exploração de 
frutos ou prestação de serviços é denominada: 

a.arrendamento; 

b.franquia; 

c.concessão de uso; 

d.autorização; 

e.permissão 
DIREITO PENAL
14.Em relação aos crimes contra a honra, qual das seguintes afirmativas se 
apresenta correta? 

a.a calúnia contra o Presidente da República não admite exceção da verdade; 

b.a difamação e a injúria não admitem a exceção da verdade; 

c.a calúnia não comporta a retratação do ofensor; 

d.a injúria irrogada contra funcionário público, no exercício de suas funções, 
admite a exceção da verdade; 

e.somente em crimes de calúnia se admite exceção da verdade. 

15. Assinale a opção correta: 

a.no crime de estelionato, a pessoa enganada deve sempre coincidir com a do 
titular do patrimônio lesado; 

b.o pressuposto material do crime de apropriação indébita é o domínio da coisa 
móvel pelo agente; 

c.a mentira não pode ser admitida como meio iludente capaz de caracterizar o 
delito de estelionato; 

d.não age no exercício regular de um direito e, portanto, comete o delito de 
apropriação indébita o proprietário de pensão que detém as malas e roupas do 
hóspede, em garantias de dívida por este contraída com o estabelecimento; 

e.o furto estará consumado a partir da subtração da coisa alheia móvel, 
independente de sair ou não da esfera de vigilância do proprietário. 

DIREITO INTERNACIONAL
16.Conferência Internacional do Trabalho, composição: 

a.compõe-se de quatro delegados de cada Estado-membro, sendo um designado pelos 
respectivos Governos, um pela ONU, um pelos empregadores e um pelos empregados; 

b.compõe-se de cinco delegados de cada Estado-membro, sendo dois designados 
pelos respectivos Governos, um pela OIT, um pelos empregadores e um pelos 
empregados; 

c.compõe-se de seis delegados de cada Estado-membro, sendo dois designados pelos 
respectivos Governos, dois pelos empregadores e dois pelos empregados; 

d.compõe-se de quatro delegados, sendo dois designados pelos respectivos 
Governos, um pelos empregadores e um pelos empregados; 

e.compõe-se de três delegados, sendo um designado pelos respectivos Governos, um 
pelos empregadores e um pelos empregados. 
DIREITO CIVIL
17. Assinale a alternativa correta: 

a.A lei faz distinção entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e gozo 
dos direitos civis; 

b.A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida; mas a lei põe 
a salvo desde a concepção os direitos do nascituro; 

c.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os 
menores de 18 (dezoito) anos, os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos e os 
ausentes; 

d.Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes compreende-se o benefício 
da restituição; 

e.n.r.a. 

18. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta: 

a.São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as declarações de vontade 
emanarem de erro substancial; 

b.O dolo acidental não obriga a satisfação de perdas e danos; 

c.A coação exercida por terceiro não vicia o ato; 

d.A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma 
prescrita ou não defesa em lei; 

e.n.r.a. 

19. Quanto à prescrição é correto afirmar: 

a.A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem 
aproveita; 

b.As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição; 

c.O juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais mesmo se não foi 
invocada pelas partes; 

d.A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu herdeiro; 

e.n.r.a. 

20. Assinale a alternativa correta quanto à curatela: 

a.Estão sujeitos à curatela: os loucos de todo o gênero, os pródigos e os 
ausentes; 

b.A interdição só pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou por 
algum parente próximo; 

c.O Ministério Público poderá promover a interdição no caso de loucura furiosa, 
no caso de não existir, ou não promovê-la alguma das pessoas autorizadas ou, no 
caso de existirem tais pessoas, serem elas menores ou incapazes; 

d.Em nenhuma hipótese pode o Ministério Público promover a interdição, a ele 
cabendo funcionar como defensor do suposto incapaz; 

e.n.r.a. 

21. Quanto às obrigações, assinale a alternativa incorreta: 

a.Nas obrigações alternativas, a escolha da prestação cabe ao devedor se outra 
coisa não se estipulou; 

b.A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato 
posterior; 

c.A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes; 

d.Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um 
responderá pela dívida toda; 

e.n.r.a. 

22. Sobre a interrupção da prescrição nos casos de obrigação comum, é correto 
afirmar-se que: 

a.O regime jurídico da interrupção da prescrição obedece à mesma disciplina 
jurídica independentemente da natureza do objeto da obrigação ou da quantidade 
de sujeitos integrantes do vínculo; 

b.A interrupção da prescrição nas obrigações divisíveis operada contra um dos 
devedores prejudica a todos; 

c.Enquanto a interrupção da prescrição nas obrigações solidárias prejudica a 
todos os credores ou devedores comuns, a suspensão, por sua vez, tem efeitos 
pessoais, salvo se divisível o objeto da obrigação; 

d.A interrupção da prescrição operada contra o devedor solidário alcança os 
demais e os seus herdeiros; 

e.n.r.a. 

23. No pagamento efetuado antes do advento do termo por parte do devedor, em 
favor de quem foi estabelecido, pode-se afirmar que: 

a.Da mesma forma que a condição suspensiva, aquele que promoveu o pagamento 
antecipado tem direito à repetição até o efetivo adveto do termo; 

b.Um dos critérios distintivos entre o termo e a condição é a irresponsabilidade 
do pagamento antecipado naquele, vez que pode ser renunciado pelo devedor; 

c.O credor permanecerá com o objeto do pagamento, mas não poderá praticar atos 
dispositivos até o advento do termo; 

d.A condição e o termo são elementos acidentais do negócios jurídicos, e estão 
sujeitos às mesmas conseqüências jurídicas em caso de pagamento antecipado. A 
distinção existente entre eles é meramente conceitual, pois em ambos a 
exigibilidade só se verifica com o inadimplemento da condição ou o advento do 
termo; 

e.n.r.a. 
DIREITO COMERCIAL
24. Assinale a resposta correta: 

a.O estatuto não precisa definir o objeto social de forma clara, o que pode ser 
feito pelo regimento interno da companhia; 

b.A sociedade anônima tem o seu capital dividido em ações, e os acionistas 
respondem solidariamente até a importância do total do capital social; 

c.A companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades; 

d.Qualquer que seja o objeto, a sociedade anônima é mercantil e se rege pelas 
leis e usos do comércio; 

e.n.r.a. 

25. Podem impetrar concordata preventiva: 

a.As insituições financeiras privadas; 

b.As sociedades mercantis; 

c.As autarquias e as empresas públicas; 

d.As empresas concessionárias de serviços aéreos públicos; 

e.n.r.a. 
DIREITO DO TRABALHO
26. Assinale a alternativa correta: 

a.a duração normal do trabalho poderá exceder de oito horas, desde que 
convencionado entre as partes; 

b.admite-se, no regime de tempo parcial, a prestação de horas extras pelo 
empregado; 

c.rescindido o contrato de trabalho sem que tenha sido compensada, 
integralmente, a jornada extraordinária, o cálculo das horas extras respectivas 
terá por base a média das horas extras dos últimos doze meses; 

d.na jornada de trabalho compreendida entre 4(quatro) e 6(seis) horas contínuas, 
será obrigatório um intervalo de 15(quinze) minutos, computado na duração do 
trabalho 

e.entre duas jornadas de trabalho poderá haver um período mínimo de 11(onze) 
horas. 

27.Examine as afirmações abaixo: 

I.o empregador poderá descontar das férias do empregado as faltas ao serviço, 
quando inferiores a 5(cinco) vezes no período; 
II.o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver 10(dez) faltas 
injustificadas no período aquisitivo terá as férias reduzidas à metade; 
III.a sentença que fixar as férias não concedidas no prazo legal cominará pena 
de 5%(cinco por cento) do salário mínimo, devida ao empregado, até que seja 
cumprida; 
IV.o empregado sob regime de tempo parcial pode converter até 2/3(dois terço) 
das férias em abono pecuniário; 
V.a remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato, 
terá natureza salarial, mesmo na hipótese de falência da empresa. 

São verdadeiras as afirmações: 

a.I, II e V; 

b.II, IV e V; 

c.III e V; 

d.I, III e V; 

e.todas são verdadeiras. 

28. São direitos do empregado doméstico dentre outros: 

a.férias, FGTS e repouso semanal remunerado; 

b.licença paternidade, licença à gestante, até 60 dias, sem prejuízo do emprego 
e do salário e salário mínimo; 

c.repouso semanal remunerado, férias e remuneração do trabalho noturno superior 
ao trabalho diurno; 

d.licença à gestante, com duração de 120 dias, nos termos da lei, sem prejuízo 
do emprego e do salário, férias e licença paternidade; 

e.licença paternidade, licença à gestante, até 90 dias e férias de trinta dias. 

29. Assinale a única afirmativa falsa: 

a.segundo a legislação vigente, não existe relação de emprego entre a 
cooperativa de trabalho e seus associados, nem entre estes e a empresa tomadora 
dos serviços daquela; 

b.após a execução de dois contratos consecutivos de trinta dias cada um, as 
partes podem celebrar um terceiro, contanto que a soma dos três contratos não 
ultrapasse o prazo de noventa dias, permitido para os contratos de experiência; 

c.em se tratando de atividade empresarial de natureza transitória é válida a 
contratação por prazo determinado; 

d.na hipótese de falência a totalidade dos salários e das indenizações devidas 
ao empregado constitui crédito privilegiado; 

e.o contrato de trabalho que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de 
uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. 

30. Observe as afirmações abaixo: I.em princípio, integram o salário, além da 
importância estipulada, as comissões, percentagens e diárias para viagem; II.a 
habitação e alimentação recebidas a título de salário-utilidade não poderão 
exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25%(vinte e cinco por cento) 
do salário contratual; III.o pagamento do salário pode ser feito em dólar, desde 
que com a cotação do último dia do mês correspondente; IV.o pagamento do salário 
do empregado analfabeto pode ser feito através de depósito em conta bancária, 
desde que com o seu consentimento; V.o pagamento de comissões e percentagens é 
exigível mesmo antes de ultimada a transação a que se referem , se houver a 
cessação da relação de emprego. Estão corretas as alternativas: 

a.I , IV e V: 

b.I e IV; 

c.II, III e IV, 

d.III, IV e V; 

e.II e IV. 

31. Tendo em vista as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta: 

a.a determinação do empregador para que o empregado que ocupa função de 
confiança reverta ao cargo efetivo constitui alteração ilícita do contrato de 
trabalho, desde que resulte em redução da remuneração; 

b.a legislação trabalhista não permite a transferência do empregado quando o 
estabelecimento em que ele trabalha for extinto; 

c.nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento será sempre 
computado na contagem do prazo para a respectiva terminação; 

d.o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 
dois dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge; 

e.o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, 
pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo. 

32. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem 
justa causa, devem ser observadas, pelo menos, duas das seguintes regras: I.o 
instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar cada parcela e 
respectivo valor, sendo válida a quitação somente em relação às mesmas parcelas; 
II.o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o décimo dia, contado 
da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do 
mesmo ou dispensa do seu cumprimento; III.se o empregado for analfabeto o 
pagamento das verbas rescisórias somente pode ser feito em dinheiro; IV.qualquer 
compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder a um salário 
mínimo; V.o recibo de quitação de verbas rescisórias, firmado por empregado com 
menos de um ano de serviço, só será válido quando feito perante autoridade do 
ministério do trabalho. Estão corretas as alternativas: 

a.I, II e IV; 

b.II, III e V; 

c.I, II e III; 

d.II, III e V; 

e.I, III e IV. 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
33. Segundo a ordem constitucional vigente, são órgãos da Justiça do Trabalho: 

a.o tribunal superior do trabalho, os tribunais regionais do trabalho e as varas 
da justiça do trabalho; 

b.o tribunal superior do trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juizes 
do trabalho e as comissões de conciliação prévia; 

c.o tribunal superior do trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juizes 
do trabalho e os juizes de direito investidos de jurisdição trabalhista; 

d.o tribunal superior do trabalho, os tribunais regionais do trabalho e os 
juizes do trabalho; 

e.o tribunal superior do trabalho, os tribunais regionais do trabalho, as varas 
da justiça do trabalho e as comissões de conciliação prévia. 

34. A competência das varas do trabalho é determinada: 

a.pela localidade onde o empregado e o empregador celebram o contrato de 
trabalho; 

b.pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao 
empregador, salvo se houver sido contratado noutro local ou no estrangeiro: 

c.pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao 
empregador, ainda que contratado noutro lugar ou no estrangeiro; 

d.pelo território da comarca em que tem sede; 

e.pela localidade determinada pelo tribunal regional respectivo, por deliberação 
unânime dos seus membros. 

35. Nos termos da CLT o Juiz do Trabalho pode conceder medida liminar: 

a.em ação cautelar inominada que vise reintegrar no emprego dirigente sindical 
afastado ou dispensado pelo empregador; 

b.em reclamação trabalhista que objetive reintegrar dirigente sindical afastado, 
suspenso ou dispensado pelo empregador, até decisão final do processo; 

c.em mandado de segurança contra o descumprimento de ordem judicial; 

d.sempre que requerida pelo sindicato, em defesa de seus associados; 

e.somente para tornar sem efeito transferência de empregado em desacordo com o 
art. 469 da CLT. 

36. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em turmas, compete ao 
tribunal pleno, dentre outras atribuições: 

a.processar e julgar os recursos nos dissídios coletivos; 

b.processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas e os 
mandados de segurança; 

c.julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, "a", da CLT; 

d.julgar os conflitos de jurisdição entre os órgãos integrantes da região de que 
foram desmembrados; 

e.julgar os agravos de petição e de instrumentos, estes de decisões denegatórias 
de recursos de sua alçada. 

37. Nas ações civis públicas, o Ministério Público do Trabalho funcionará: 

a.somente quando houver interesse de menores; 

b.não sendo parte, atuará facultativamente como fiscal da lei; 

c.se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal 
da lei; 

d.somente funcionará quando houver interesse público; 

e.não funcionará no processo, salvo se determinado pelo procurador-geral do 
trabalho. 

38. A notificação ao reclamado para comparecer à audiência de instrução e 
julgamento guardará o prazo de: 

a.cinco dias entre a expedição da notificação e a data designada para a 
audiência; 

b.oito dias, nos termos da lei n° 5.584/70; 

c.vinte dias, se a reclamação for contra entidade pública; 

d.quarenta e oito horas, entre o recebimento da notificação e a data designada 
para a audiência; 

e.cinco dias entre a data do recebimento da notificação e a data designada para 
a audiência, qualquer que seja o reclamado. 

39. Assinale a alternativa correta: 

a.na audiência inicial o reclamado poderá fazer-se substituir por gerente que 
tenha conhecimento do fato, ou por qualquer outro preposto, mas, neste último 
caso, suas declarações não obrigarão o empregador; 

b.quando o valor da reclamação não ultrapassar a dois salários mínimos, as 
partes só poderão apresentar até duas testemunhas cada; 

c.não comparecendo o reclamante a reclamação será arquivada; o mesmo ocorrerá se 
a ausência for do reclamado, em obediência ao princípio da igualdade das partes; 

d.aberta a audiência o juiz do trabalho poderá tentar conciliar as partes; 

e.celebrado o acordo em audiência o termo que for lavrado terá força de decisão 
irrecorrível. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
40. São sujeitos passivos na execução, exceto: 

a. o fiador judicial; 

b. o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; 

c. o responsável tributário, assim definido na legislação própria; 

d. o novo devedor, que assumiu a obrigação resultante do título executivo, desde 
que consinta o credor; 

e. o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 

41. Quando o credor fundamenta sua ação de execução em título que não satisfaz 
os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, a hipótese é de: 

a. nulidade processual não cominada; 

b. nulidade relativa; 

c. emenda da inicial; 

d. carência de ação; 

e. nenhuma das opções anteriores é verdadeira. 

42. Marque a alternativa incorreta: 

a. na competência para execução de títulos executivos extrajudiciais a ordem de 
preferência é: foro de eleição, lugar de pagamento e domicílio do devedor. 

b. a competência para execução civil da sentença penal é funcional, portanto, 
absoluta; 

c. a competência para execução de cheque sem fundos é o lugar do pagamento, que 
é, em geral, o lugar da emissão do cheque; 

d. é competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que 
se lhe exigir o cumprimento, independente do domicílio do devedor. 

e. na execução fiscal da dívida ativa da União é competente o foro do domicílio 
do devedor, mesmo que não seja sede de Vara da Justiça Federal. 

43. Qual o recurso que deve ser interposto contra o despacho que indefere in 
limine a reconvenção? 

a.agravo; 

b.apelação, nos moldes do art. 513, do CPC; 

c.correição parcial; 

d.apelação, nos moldes do art. 296, do CPC; 

e.recurso ordinário. 

44. É admissível o chamamento ao processo, exceto: 

a.do devedor, na ação em que o fiador for réu; 

b.dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; 

c.àquele que estiver, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar, em ação 
regressiva, o prejuízo do que perder a demanda; 

d.de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns 
deles, parcial ou totalmente, a dívida em comum; 

e.nenhuma das respostas anteriores. 

45. Marque a alternativa incorreta: 

a. a renúncia no direito de recorrer independe da aceitação da outra parte; 

b. o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da 
sentença; a interpretação do agravo de instrumento não obsta o andamento do 
processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC; 

c. ao recurso adesivo se aplicam regras do recurso independente, quanto às 
condições de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal; 

d. na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso 
especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para 
interpor e para responder é de quinze dias; 

e. quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e 
julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e 
recurso extraordinário ou recurso especial, serão julgados concomitantemente. 

46. Marque a alternativa correta: 

a.o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, 
incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na 
contestação ou no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação da sua 
juntada aos autos; 

b.Intimada a parte que produziu o documento, a responder no prazo de quinze (15) 
dias, o juiz ordenará o exame pericial; 

c.quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na 
inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de 
instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente 
examinado ou avaliado; 

d.a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não 
exceda a vinte (20) vezes o maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em 
que foram celebrados; 

e.o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, mediante 
termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não 
sujeitos a impedimento ou suspeição. 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
47. O tempo de serviço compreende, exceto: 

a.o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário; 

b.o tempo de serviço prestado na atividade rural, desde que devidamente atestado 
por autoridade pública municipal e chancelado pelo Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais; 

c.o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria 
por invalidez; 

d.o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; 

e.o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual 
ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por 
outro regime de previdência social. 

48. São segurados obrigatórios da Previdência Social, exceto 

a.como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor 
não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o 
sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão 
ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; 

b.como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à 
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, 
inclusive como diretor empregado; 

c.como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, 
definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade 
transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo 
extraordinário de serviços de outras empresas; 

d.como empregado: aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a 
repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a 
membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência 
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do 
país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; 

e.como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a 
pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins 
lucrativos; 

49. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá 
aos seguintes princípios e diretrizes, exceto: 

a.acesso universal e igualitário; 

b.provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, 
integrados em sistema único; 

c.descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 

d.caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a 
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e 
aposentados. 

e.participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os 
preceitos constitucionais. 

50. Em relação ao Conselho Nacional de Seguridade Social, marque a alternativa 
correta: 

a.O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezenove membros e respectivos; 

b.Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo 
Ministro da Previdência e Assistência Social; 

c.O Conselho Nacional da Seguridade Social será presidido por um dos seus 
integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um) ano, vedada a 
reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os 
conselhos setoriais de cada área; 

d.Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes 
serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão 
mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez; 

e.As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social organizar-se-ão em 
conselhos municipais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal, dos Municípios e da sociedade civil. 

GABARITO

01 - B 02 - B 03 - B 04 - D 05 - C 06 - D 07 - C 08 - A 09 - C 10 - B 
11 - C 12 - B 13 - A 14 - A 15 - D 16 - D 17 - B 18 - D 19 - A 20 - C 
21 - D 22 - D 23 - B 24 - D 25 - B 26 - A 27 - C 28 - D 29 - B 30 - B 
31 - E 32 - C 33 - D 34 - C 35 - B 36 - B 37 - C 38 - C 39 - E 40 - E 
41 - D 42 - B 43 - A 44 - C 45 - E 46 - C 47 - B 48 - A 49 - D 50 - C 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PIAUÍ 
II CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO /2000

2ª PARTE

DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais 
hipóteses: 

a.Sendo omisso o legislador federal na elaboração de leis complementares, os 
Estados exercerão competência legislativa plena, para atendimento de suas 
peculiaridades; 

b.A competência legislativa concorrente será necessariamente exercida através de 
leis complementares; 

c.O estabelecimento de normas gerais é privativo da União, vedado aos Estados 
produção legislativa supletiva; 

d.A competência legislativa da União limita-se ao estabelecimento de normas 
gerais, não excluíndo a competência suplementar dos Estados; 

e.n.r.a. 

02. A celebração de tratados, convenções e atos internacionais: 

a.É da competência exclusiva do Presidente da República; 

b.Compete ao Presidente da República, sujeito a referendo do Senado Federal; 

c.Compete ao Presidente da República, sujeito a referendo do Congresso Nacional; 

d.Compete ao Presidente da República, através do Ministério das Relações 
Exteriores, sujeito ao referendo do Senado Federal; 

e.n.r.a. 

03. Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, 
é correto afirmar que: 

a.O Presidente deve comunicar ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos 
do veto ao projeto de lei, no prazo de quarenta e oito horas; 

b.O projeto de lei de iniciativa popular deve ser apresentado ao Senado Federal 
com a assinatura de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído 
pelo menos por cinco Estados; 

c.A matéria constante de emenda à Constituição, ou de projeto de Lei rejeitado 
somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, 
por voto da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional; 

d.É de dez dias o prazo para a Câmara dos Deputados apreciar as emendas do 
Senado; 

e.n.r.a. 

04. Como se entende uma Lei anterior à Constituição e com ela incompatível? 

a.Revogada; 

b.Inconstitucional; 

c.Vigora até que outra lei disponha sobre o assunto; 

d.Ineficaz; 

e.n.r.a. 

05. Assinale a alternativa incorreta:

As Comissões Parlamentares de Inquérito: 

a.Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; 

b.Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em conjunto ou 
separadamente; 

c.Terão prazo certo para apuração de fato determinado; 

d.Suas conclusões necessariamente serão encaminhadas ao Ministério Público para 
fins de direito; 

e.n.r.a. 

06. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: 

a.Por organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros; 

b.Por qualquer partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional, 
contanto que esteja representado em pelo menos cinco Assembléias Legislativas 
dos Estados Federados; 

c.Por entidade de classe legalmente constituída há pelo menos seis meses; 

d.Por associação de bairro em funcionamento há pelo menos um ano; 

e.n.r.a. 

07. A Constituição de 1967 entrou em vigência e era incompatível com a Lei 
001/66. A Constituição de 1967 foi substituída pela Constitução de 1988, que 
revigorou a Lei 001/66. Esta Lei 001/66 recupera a sua validade. Neste caso a 
afirmativa está calcada no princípio da: 

a.Recepção; 

b.Retrocessão; 

c.Repristinação; 

d.Renovação; 

e.n.r.a. 
DIREITO ADMINISTRATIVO
8. Em relação ao regime de aposentadoria dos servidores públicos: I – 
aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, os 
proventos são proporcionais ao tempo de contribuição; II – aposentadoria 
compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos integrais; III – para os 
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração e para os servidores ocupantes de funções ou cargos 
temporários ou de empregos públicos (celetistas) ser-lhes-á aplicado o regime 
geral da previdência social; 

a.todas as afirmativas estão corretas; 

b.nenhuma das alternativas está correta; 

c.apenas a alternativa II está correta; 

d.as alternativas II e III estão corretas; 

e.apenas a alternativa III está correta. 

9. Na administração indireta, as desestatizações, de acordo com o art. 4º da Lei 
9.491/97, ocorrem mediante as seguintes modalidades, exceto: 

a.alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, de 
preferência por meio da pulverização de ações; 

b.abertura de capital; 

c.concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; 

d.declaração de insolvência na via judicial, com a penhora e hasta pública dos 
bens; 

e.aumento de capital, com renúncia ou cessão total ou parcial, de direitos de 
subscrição. 

10. Assinale a alternativa correta em relação às seguintes afirmações:

I – os conselhos de fiscalização profissional são entidades de direito público, 
assemelhados às autarquias;

II – as fundações de apoio a instituições oficiais de ensino superior são 
entidades de direito privado;

III – os serviços sociais autônomos, apesar de serem mantidos com contribuições 
sociais arrecadadas pela Previdência Social, são entidades de direito privado. 

a.todas as alternativas estão corretas; 

b.nenhuma das alternativas está correta; 

c.apenas I e III estão corretas; 

d.apenas I e II estão corretas; 

e.apenas II e III estão corretas. 

11. Marque a alternativa correta: 

a.se o servidor for eleito Presidente ou Vice da República, Senador, Deputado 
Federal, Governador ou Vice, Deputado Estadual, permanecerá afastado, com 
prejuízo dos vencimentos, subsídio ou salário; 

b.investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os vencimentos, subsídio ou 
salário, desde que haja compatibilidade de horários; 

c.investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, o 
servidor receberá remuneração de vereador; 

d.quando o servidor for afastado do cargo, emprego ou função, o tempo de serviço 
será para todos os efeitos, inclusive promoção por merecimento; 

e.para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando 
em consideração o período de afastamento. 

12. Em caso de iminente perigo, a autoridade pública pode usar de propriedade 
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 
Esse enunciado corresponde a: 

a.servidão administrativa; 

b.requisição administrativa; 

c.desapropriação indireta; 

d.ocupação temporária; 

e.tombamento. 
DIREITO PENAL
13. O furtum usus de um automóvel é praticado por agente penalmente imputável, 
que se vale do veículo, na ausência eventual de seu dono, para dar umas voltas 
pela cidade, para deixá-lo, horas depois, no mesmo lugar de onde o subtraiu, 
tendo o agente o cuidado de repor a mesma quantidade de óleo e combustível 
consumidos. 

a.no exemplo dado, a conduta não é imputável ao agente, seja a título de dolo, 
seja por culpa; 

b.conquanto culpável o agente, não caberá puni-lo, posto que o fato é excusável 
pelo direito praeter legem; 

c.culpável, como é o autor do fato, tornar-se-á punível, por aplicação 
analógica, ou extensiva, das sanções cominadas no art. 155 do CP; 

d.posto que não definido em lei como crime, a punição do agente pelo furto de 
uso importará em violação ao princípio da anterioridade da lei penal; 

e.a punibilidade do agente, no caso, ficará na dependência dos requisitos de 
primariedade e de bons antecedentes. 

14. Funcionário do DER, responsável pela fiscalização das condições das 
estradas, impôs a alguém o pagamento de quinhentos reais para apressar o 
desembaraço da sua carteira de habilitação junto ao DETRAN, com o que não 
concordou o interessado. Esse funcionário cometeu crime de: 

a.concussão tentado; 

b.concussão consumado; 

c.corrupção passiva consumado; 

d.corrupção passiva tentado; e) extorsão consumado. 

15. I – "se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à 
ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor 
da coação ou da ordem". Estamos diante de uma causa excludente da 
antijuridicidade;

II – "É isento de pena o agente que, por embriaguez, proveniente de caso 
fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente 
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com 
esse entendimento." Essa é uma causa de exclusão da culpabilidade;

III – "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, 
salvo quando elementares do crime". Essa é a base legal para que o terceiro que 
furte um bem de uma repartição pública, em concurso com um funcionário público, 
responda por peculato e não por furto;

IV - quando o legislador fixou a idade mínima penal em 18 anos atendeu ao 
critério biopsicológico da inimputabilidade. 

a.estão corretas I e II; 

b.estão corretas I, II e III; 

c.estão corretas II e III; 

d.estão corretas II e IV; 

e.todas estão corretas. 
DIREITO INTERNACIONAL
16.Diz-se, doutrinariamente, que as convenções adotadas pela Conferência 
Internacional do Trabalho compreendem dois atos distintos: um ato-regra e um 
ato-condição, isso porque: 

a.após criada a norma pelos delegados à Conferência Internacional do Trabalho, 
sua vigência depende de ratificação, pelos Estados-membros, tenham ou não 
participado da sua elaboração, em decisão soberana adotada de conformidade com o 
direito constitucional interno; 

b.são atos internacionais a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os 
Estados-membros da OIT, 

c.são Tratados Multinacionais submetidos à aprovação da Organização das Nações 
Unidas (ONU), 

d.são aprovados por, pelo menos, 2/3 dos membros da Organização Internacional do 
Trabalho (OIT) e, pelo menos 1/3 dos Estados-membros da ONU; 

e.são aprovadas pela Repartição Internacional do Trabalho(RIT) e, antes de serem 
submetidas ao referendum da Organização Internacional do Trabalho(OIT), não 
vigoram no âmbito interno dos Estados-membros da ONU. 
DIREITO CIVIL
17. Serão registrados no Registro Civil de pessoas naturais, exceto: 

a.Os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos; 

b.A sentença que fixa alimentos em favor do menor; 

c.A sentença declaratória de ausência; 

d.A emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença judicial; 

e.n.r.a. 

18. Não é requisito para homologação de sentença estrangeira no Brasil: 

a.A prova do trânsito em julgado; 

b.A prova de que a homologação é postulada por quem teve acolhido, pela sentença 
homologanda, o pedido formulado na ação da qual esta resultou; 

c.A prova de haver sido proferida por juiz competente; 

d.A homologação pelo Supremo Tribunal Federal; 

e.n.r.a. 

19. Será anulável o ato jurídico quando: 

a.Praticado por pessoa relativamente incapaz; 

b.Praticado por pessoa absolutamente incapaz; 

c.For impossível o seu objeto; 

d.Quando for preterida alguma solenidade essencial, assim prevista em lei; 

e.n.r.a. 

20. Assinale a alternativa incorreta: 

a.O direito brasileiro, em matéria de comoriência, acata o princípio da 
simultaneidade; 

b.O absolutamente incapaz por razão de idade deve ser representado nos atos da 
vida civil; 

c.Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado; 

d.A desconsideração da personalidade jurídica é matéria doutrinária e 
jurisprudencial, já que inexiste, no ordenamento jurídico positivo brasileiro, 
previsão de sua aplicação; 

e.n.r.a. 

21. São vícios do consentimento: 

a.Erro, dolo e simulação; 

b.Simulação e fraude contra credores; 

c.Erro, dolo e coação; 

d.Coação, lesão e simulação; 

e.n.r.a. 

22. O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser: 

a.Susbstancial e escusável; 

b.Acidental e escusável; 

c.Substancial e inescusável; 

d.Acidental e inescusável; 

e.n.r.a. 

23. Quanto à compensação, pode-se afirmar, exceto: 

a.Se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as 
duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem; 

b.A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas 
infungíveis; 

c.O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador 
pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado; 

d.Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem; 

e.n.r.a. 

24. Assinale a alternativa correta: 

a.Dívida "quérable" é a pagável no domicílio do devedor. Dívida "portable" é a 
pagável no domicílio do credor; 

b.A transação é quando ocorrem concessões recíprocas entre as partes para 
terminar ou evitar um litígio; 

c.Confusão é quando credor e devedor passam a ser uma só pessoa; 

d.Remissão é quando o bem objeto da dívida sofre uma substituição; 

e.n.r.a. 
DIREITO COMERCIAL
25. É correto afirmar que: 

a.O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória; 

b.O aval na nota promissória não pode ser parcial; 

c.O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante da aceitação como do 
pagamento de letra de câmbio; 

d.O endosso pode ser parcial; 

e.n.r.a. 

26. São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais 
com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitem: assinalar a 
alternativa errada. 

a.Os corretores, os agentes de leilões e os comissários de transporte; 

b.Os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito; 

c.As instituições bancárias; 

d.Os feitores, guarda-livros e caixeiros; 

e.n.r.a. 
DIREITO DO TRABALHO
27.O Aviso Prévio, quando dado pelo empregador: 

a.será de 8(oito) dias, se o pagamento do salário for efetuado por semana ou 
tempo inferior; 

b.será de trinta dias, segundo a legislação vigente; 

c.será proporcional ao tempo de serviço, não podendo ser inferior a trinta dias; 

d.torna a rescisão efetiva, depois de expirado o prazo, não sendo passível de 
reconsideração; 

e.assegura ao empregado a redução de duas horas diárias, ou por um dia, durante 
o prazo do aviso, sem prejuízo do salário integral. 

28. Assinale a afirmativa correta: 

a.tratando-se de rescisão indireta do contrato de trabalho o empregado não tem 
direito ao aviso prévio; 

b.na rescisão indireta por não cumprir o empregador as obrigações do contrato de 
trabalho, o empregado pode afastar-se do serviço, ou permanecer trabalhando até 
a decisão final do processo; 

c.mesmo constatada a culpa recíproca para a rescisão do contrato o empregado tem 
direito às indenizações legais, integralmente; 

d.a condenação criminal do empregado, ainda que pendente de julgamento de 
recurso, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho; 

e.o empregado estável, mesmo quando acusado de falta grave , não pode ser 
suspenso do serviço, sem autorização judicial. 

29. Em relação ao trabalhador rural, é correta a afirmação: 

a.tem o horário noturno compreendido entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do 
dia seguinte, na atividade pecuária; 

b.pode ser descontada do seu salário contratual, parcela por ocupação de 
moradia, até o limite de 20% sobre referido salário; 

c.tem férias iguais ao trabalhador urbano, nos termos da consolidação das leis 
do trabalho(CLT); 

d.o trabalho noturno será acrescido de 20% sobre a remuneração normal; 

e.durante o aviso prévio dado pelo empregador terá direito a 5 dias por mês, sem 
prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho. 

30. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, extinto 
o contrato de trabalho, o prazo de prescrição para reclamar em juízo o 
não-recolhimento da contribuição do FGTS é: 

a.de dois anos; 

b.de cinco anos, nos termos da carta magna; 

c.de trinta anos, por sua natureza tributária, 

d.de 20 anos, nos termos do código civil, 

e.de trinta e seis meses. 

31. A dispensa de empregado sindicalizado ou associado é vedada: 

a.a partir da data em que se lançar candidato a cargo de direção ou 
representação sindical; 

b.a partir da comunicação recebida pelo empregador de sua candidatura a cargo de 
direção ou representação sindical, até um ano após o mandato; 

c.a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação 
sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o término do mandato, 
salvo se cometer falta grave nos termos da lei; 

d.a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação 
sindical e, se leito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, 
salvo se cometer falta grave nos termos da lei; 

e.a partir da sua designação, pela diretoria do sindicato, para cargo de 
representação sindical e, se aceitar o cargo, até um ano após o término do 
período constante do ato de designação. 

32. Segundo a orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do 
Tribunal Superior do Trabalho, contratação de servidor público, após a 
Constituição Federal de 1988: 

a.é nula de pleno direito, não gerando qualquer efeito trabalhista; 

b.é anulável, só produzindo efeitos até à decretação da nulidade; 

c.é nula, mas assegura ao servidor os direitos consumados durante a prestação do 
serviço; 

d.é nula de pleno direito, somente autorizando o pagamento dos salários e das 
férias adquiridas, se for o caso; 

e.é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto 
ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. 

33. Diz-se que a convenção coletiva de trabalho difere do acordo coletivo de 
trabalho porque: 

a.pode ser celebrada por um grupo de empregados da mesma categoria, salvo se o 
sindicato respectivo assumir as negociações; 

b.as condições de trabalho nela estipuladas aplicam-se às relações individuais 
de trabalho, no âmbito das respectivas representações ; 

c.suas normas só obrigam as empresas que tomaram parte nas negociações que a 
originaram; 

d.ao contrário do acordo coletivo, pode ter vigência somente até dois anos; 

e.pode ser celebrada por deliberação da diretoria da federação correspondente, 
se o sindicato negar-se à negociação. 

34. Em relação ao atleta profissional de futebol, observe as afirmações:

I.a entidade de prática desportiva, formadora de atleta tem o direito de 
celebrar com este o primeiro contrato de atleta profissional, cujo prazo não 
poderá ser inferior a dois anos; 

II.o vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza 
acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os 
efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho; 

III.o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com 
vigência nunca inferior a três meses; 

IV.a entidade desportiva que atrasar o pagamento do salário de atleta 
profissional, no todo ou em parte, por período igual ou superior a seis meses 
terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre 
para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade; 

V.é lícito ao atleta profissional recusar-se a competir, quando a agremiação a 
que pertence atrasar o pagamento dos seus salários, no todo ou em parte, em dois 
ou mais meses. Estão corretas as alternativas: 

a.I, II e IV; 

b.II, IV e V; 

c.II, III e V; 

d.II, III e IV; 

e.III; IV e V. 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
35. Assinale a única afirmação falsa: 

a.na justiça do trabalho a reconvenção, quando cabível, deverá ser articulada em 
petição apartada da contestação; 

b.a revelia importa em confissão quanto à matéria de fato, mas o revel pode 
retomar o processo no estado em que se encontra, inclusive, para produzir 
provas; 

c.as partes serão notificadas da decisão na própria audiência, ressalvada a 
hipótese de revelia; 

d.nos processos cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos, o juiz do 
trabalho dispensará o resumo dos depoimentos; 

e.no inquérito para apuração de falta grave as partes poderão apresentar até 
seis testemunhas, cada uma. 

36. Observe as afirmações: 

I.o presidente do tribunal pode instaurar a instância, em dissídio coletivo, 
quando houver suspensão do trabalho; 

II.quando o dissídio coletivo ocorrer fora da sede do tribunal, o presidente, 
nos termos do art. 866 da CLT, poderá delegar à autoridade local, a atribuição 
para instruir e julgar o dissídio. 

III.a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando 
ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3° da CLT, ou quando não existir 
acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, na data do ajuizamento; 

IV.na hipótese de extensão da decisão, o tribunal fixará a data em que a decisão 
deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser 
superior a quatro anos; 

V.cabe ao tribunal que proferiu a sentença normativa processar e julgar a 
respectiva ação de cumprimento. Estão corretas as afirmações: 

a.I, II e III; 

b.I, III e IV; 

c.II, III e IV; 

d.II, III e V; 

e.I, IV e V. 

37. Assinale a alternativa correta: 

a.a competência para executar as decisões é do juiz do trabalho que tiver 
conciliado ou julgado o dissídio, ante o princípio da identidade física do juiz, 
aplicado no processo do trabalho; 

b.o juiz do trabalho poderá, de oficio, promover a execução do julgado; 

c.elaborada a conta, o juiz, obrigatoriamente, abrirá às partes prazo sucessivo 
de dez dias para impugnação, sob pena de preclusão; 

d.o prazo para pagamento do crédito ou garantia da execução é de oito dias, 
contado da notificação; 

e.o executado, se não pagar a dívida, poderá, preferencialmente, oferecer bens 
imóveis que garantam a execução. 

38. Da sentença de liquidação cabe: 

a.recurso ordinário, com efeito suspensivo; 

b.agravo de instrumento, se o juiz não atender ao pedido de reconsideração do 
executado; 

c.agravo de petição , com indicação dos valores que o executado entenda devidos; 

d.nenhum recurso, podendo o executado, nos embargos à penhora, impugná-la; 

e.reclamação correicional, se o juiz não atender ao pedido de reconsideração do 
executado. 

39. Assinale a alternativa correta: 

a.julgada subsistente a penhora o juiz mandará logo proceder à citação do 
executado para depositar o valor da execução, sob pena de registro no cartório 
de imóveis do bem penhorado; 

b.o arrematante do bem levado à praça deverá garantir o lance com o sinal 
correspondente a, pelo menos, 10% do valor da execução; 

c.o arrematante do bem levado à praça deverá garantir o lance com o sinal 
correspondente a 20% do seu valor; 

d.tratando-se de prestações sucessivas por tempo determinado, a execução 
compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na 
execução; 

e.nas prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução pelo 
não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. 

40. Da decisão de indeferimento da petição inicial: 

a.cabe recurso ordinário para o tribunal regional do trabalho; 

b.cabe mandado de segurança para o tribunal regional do trabalho; 

c.cabe agravo de instrumento para o tribunal regional do trabalho; 

d.cabe pedido de reconsideração; 

e.não cabe recurso algum. 

41. As custas, para efeito de recurso, segundo a lei, serão pagas: 

a.dentro de cinco dias da data da notificação da sentença; 

b.dentro de oito dias da data da interposição do recurso, nos termos da lei n° 
5.584/70; 

c.dentro de cinco dias da data de interposição do recurso, sob pena de deserção; 

d.dentro de 48 horas, contadas da data de interposição do recurso; 

e.dentro de cinco dias da data de interposição do recurso, sob pena de 
preclusão. 

42.Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Prazo de dois anos para o 
ajuizamento, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Esse prazo, 
segundo a jurisprudência sumulada do TST é de: 

a.prevenção definitiva; 

b.prescrição extintiva; 

c.preclusão legal; 

d.decadência 

e.prescrição aquisitiva 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
43. I - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da 
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo";

II – São inadmissíveis embargos infringentes no processo de Mandado de 
Segurança;

III – É admissível recurso especial mesmo quando cabíveis embargos infringentes 
contra o acórdão proferido no tribunal de origem;

IV - Em embargos de terceiro se anula ato jurídico, por fraude contra credores. 

a.todas as afirmativas estão corretas; 

b.nenhuma das alternativas está correta; 

c.somente as afirmativas I e II estão corretas; 

d.somente as afirmativas III e IV estão corretas; 

e.somente as alternativas II e IV estão corretas. 

44. Marque a alternativa incorreta: 

a.fazem as mesmas provas que os originais as reproduções dos documentos 
públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, 
com os respectivos originais; 

b.o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das 
formalidades legais, mesmo sendo subscrito pelas partes, não possui validade; 

c.quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma 
outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta; 

d.o telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a 
data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário; 

e.a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de 
obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. 

45. Em relação à ação rescisória é incorreto afirmar-se: 

a.A sentença de mérito pode ser rescindida quando violar literal disposição de 
lei; 

b.Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente 
homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos 
termos da lei civil; 

c.A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda; 

d.A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do 
art. 282, devendo o autor depositar a importância de dez por cento (10%) sobre o 
valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, 
declarada inadmissível, ou improcedente; 

e.Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a 
competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando o 
prazo de quarenta e cinco (45) a noventa (90) dias para a devolução dos autos. 

46. Em relação ao Mandado de Segurança é incorreto afirmar-se: 

a.compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado 
contra ato de autoridade previdenciária, quando localizada em comarca do 
interior; 

b.compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga 
respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento 
particular; 

c.compete à Justiça estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade 
escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino; 

d.decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra 
o impetrante, não impede o uso de ação própria; 

e.pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o 
Mandado de Segurança. 

47. De acordo com o art. 520 do Código de Processo Civil, será a apelação 
recebida só no efeito devolutivo, exceto quando: 

a.julgar a liquidação de sentença; 

b.proferida contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias; 

c.decidir o processo cautelar; 

d.julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; 

e.rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. 

48. Marque a alternativa incorreta: 

a.o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o 
inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última 
vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha 
ocorrido no estrangeiro; 

b.o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação 
declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro 
adquirente; 

c.a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem 
obsta a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que 
lhe são conexas; 

d.a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens 
móveis serão propostas, no foro do domicílio do réu, no foro de eleição ou, não 
sendo conhecido o domicílio do réu, no domicílio do autor; 

e.havendo jurisprudência dominante no tribunal sobre a questão suscitada, o 
relator decidirá de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de 
cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal 
competente. 

49. Em relação aos prazos processuais:

I – quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão 
contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer e, de 
modo geral, para falar nos autos;

II – quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão o 
comparecimento depois de decorridas quarenta e oito (48) horas;

III – é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o 
prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, 
perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente 
à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo;

IV – o juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de dois (2) dias e as 
decisões, no prazo de dez (10) dias. 

a.somente III e IV estão corretas; 

b.somente I e II estão corretas; 

c.estão corretas I, III e IV; 

d.estão corretas II, III e IV; 

e.todas estão corretas. 

50. Em relação ao pedido:

I – se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a 
tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por 
terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso 
de descumprimento da sentença;

II – quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão 
elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor, se o 
devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença 
as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação;

III – na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não 
participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção 
de seu crédito;

IV – É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários 
pedidos, desde que entre eles haja conexão e sejam os pedidos compatíveis entre 
si. 

a.todas as afirmativas estão corretas; 

b.estão corretas as afirmativas I e III; 

c.estão corretas as afirmativas II e IV; 

d.estão corretas as afirmativas I, II e IV; 

e.nenhuma das alternativas está correta. 

GABARITO

01 - D 02 - C 03 - D 04 - D 05 - D 06 - A 07 - C 08 - E 09 - D 10 - E 
11 - A 12 - B 13 - D 14 - B 15 - C 16 - A 17 - B 18 - B 19 - A 20 - C 
21 - C 22 - A 23 - B 24 - D 25 - C 26 - C 27 - B 28 - B 29 - C 30 - A 
31 - D 32 - E 33 - B 34 - C 35 - D 36 - B 37 - B 38 - D 39 - C 40 - A 
41 - C 42 - D 43 - C 44 - B 45 - D 46 - A 47 - B 48 - D 49 - A 50 - B